Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200076870Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:1457941200076870Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaEm matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar: AA expressão “nessa qualidade”, prevista no art. 37, § 6° , da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do Estado. BNo âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso. CA imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, prevista no texto constitucional de 1988, não afasta o direito de regresso do Estado contra o parlamentar. DO caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por conseguinte, afastam a responsabilidade civil objetiva do Estado. EA responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061546Direito AdministrativoA Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unid...Questão 457941200244782Direito AdministrativoO Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do ...Questão 457941200381347Direito AdministrativoNo que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se deQuestão 457941200604052Direito AdministrativoO zelador de uma escola pública, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Vigilância, reside nas dependências do equipamento público, em uma modesta...Questão 457941200709160Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gesto...Questão 457941200748404Direito AdministrativoEm relação às empresas estatais, é correto afirmar queQuestão 457941201360638Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, esta...Questão 457941201403570Direito AdministrativoSuponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel...Questão 457941201499231Direito AdministrativoTendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administradoQuestão 457941201824441Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar: