Em 2006, o Estado brasileiro recebeu
condenação, perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, por violação de direitos
envolvendo pessoas com transtornos mentais no
caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em
outubro de 1999, em uma Casa de Repouso
destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à
reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com
deficiência/transtorno mental, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito
da pessoa portadora de transtorno mental ter
livre acesso aos meios de comunicação
disponíveis.
II. A internação, em qualquer de suas
modalidades, só será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem
insuficientes.
III. A internação psiquiátrica somente será
realizada mediante laudo médico
circunstanciado que caracterize os seus
motivos.
IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá,
no prazo de setenta e duas horas, ser
comunicada ao Ministério Público Estadual
pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da
respectiva alta.
V. O tratamento do usuário ou dependente de
drogas deverá ser ordenado em uma rede de
atenção à saúde, com prioridade para as
modalidades de tratamento ambulatorial,
incluindo, excepcionalmente, formas de
internação em unidades de saúde e hospitais
gerais.