Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201334667

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais

De acordo com a Lei 10216/2001 “É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais”. Sobre a internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, é INCORRETO afirmar que

O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação psiquiátrica voluntária poderá ocorrer sem laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200610174

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Direito Internacional dos Direitos Humanos

Considere o texto sobre fluxos populacionais no Brasil.

Refugiados deixam os seus países de origem por medo da perseguição. É uma situação diferente da migração econômica – quando uma pessoa se muda para outro lugar para ter mais oportunidades de ganhar dinheiro e se livrar da pobreza. A legislação brasileira tem como base a Convenção da ONU sobre Refugiados, que, na prática, estabelece o medo de voltar para casa como motivo para reconhecer os pedidos de refúgio.

Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/mundo/2019/refugiados-no-brasil/. Acesso em: 15 nov. 2023. Adaptado.

Nesse contexto, a principal razão que motiva os pedidos de refúgio deferidos no Brasil é a:

Opinião política

Designação étnica

Prática religiosa

Violação de direitos

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202019572

Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Nova Floresta - PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais

A Lei n. 10.216 de abril de 2001 trata fundamentalmente dos direitos e da proteção:

Das crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade.

Das crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.

Das pessoas com transtornos mentais, além de estimular o tratamento em regime comunitário e não hospitalar.

Dos idosos ou dos responsáveis além de estimular a convivência familiar.

Das pessoas com deficiência, além de estimular a inclusão educacional.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200330811

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Cotas Raciais no Serviço Público | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, dispõe que

no caso de uma pessoa negra ser aprovada e desistir da vaga, ela não poderá concorrer a outro concurso da mesma natureza por um período de dois anos.

por se constituir como ação afirmativa, seja estabelecido percentual igual ao das cotas para pessoas com deficiência.

nos concursos públicos, pessoas com deficiência e de cor negra concorram às mesmas vagas.

se não houver inscrição de candidatos negros, as vagas reservadas não poderão ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

a definição de cor seja dada pela pessoa no ato da inscrição no concurso, autodeclarando-se negra ou parda, sendo essa declaração passível de verificação e contestação e, se comprovada declaração falsa, acarretará em perda da vaga.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201715900

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Segundo a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos:

Direitos de seguridade social.

Direitos do trabalhado.

Direitos da cultura.

Direitos humanos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201630984

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Pedro foi vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho e deseja saber se a legislação brasileira oferece proteção específica contra esse tipo de comportamento. Com base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A legislação brasileira não contempla medidas específicas contra a discriminação racial.

A proteção contra a discriminação racial só é aplicável em ambientes escolares.

A legislação oferece proteção apenas em casos de discriminação religiosa.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê medidas de combate à discriminação racial e promoção da igualdade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200602322

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.

A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200361080

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

da disposição contida no § 3^o do art. 5^o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

da disposição contida no § 2^odo art. 5^o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.

especialmente da disposição contida no § 2^o do art. 5^o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3^o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200769159

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Quissamã - RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público

Sobre a Lei nº 12.990/2014, que trata sobre a reserva de cotas para negros e pardos nos concursos públicos, assinale resposta INCORRETA:

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.

A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201975910

Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA. 12288

O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716/1989.

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, exclusivamente, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985.

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros