Questões

A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O Estatuto da Criança e do Adolescentes e dá outras providências.

A criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. 

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

De acordo com a teoria do duplo controle, impõe-se ao órgão internacional com competência para a realização do controle de convencionalidade que promove, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jurídicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado-parte. 

Enquanto o controle judicial de constitucionalidade é exercido de modo exclusivo pelo Poder Judiciário nacional, o controle judicial de convencionalidade é exercido de modo exclusivo pelos órgãos internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a convenção internacional especificamente.

De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade. 

Diversamente do que se verifica em relação ao controle de constitucionalidade, comumente atribuído pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no plano nacional, o controle de convencionalidade somente é imputado ao Poder Judiciário.

De acordo com a classificação doutrinária comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. Já o controle judicial de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto é, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional. 

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. 

O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei. 

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes. 

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 

Tratamento diferenciado entre negros e brancos.

Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. 

Estímulo pelo Estado a ações de desigualdade e preconceito.

Proibição de acesso da população negra a determinados locais.

Criação de empresas compostas apenas de negros.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Econômicas.

Universais.

Sociais.

Ambientais.

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.

terá status de emenda constitucional.

não terá status de emenda constitucional. 

não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. 

A violência contra as mulheres é compreendida como uma violação dos direitos humanos e uma manifestação das desigualdades de gênero, sendo utilizada para manter o controle sobre o corpo feminino.

O enfrentamento da violência doméstica é uma responsabilidade exclusiva do setor de segurança pública, pois envolve crimes e delitos que devem ser resolvidos por meio da repressão penal.

A violência doméstica contra as mulheres é um problema exclusivamente individual e familiar, sem relação com fatores estruturais como desigualdade de gênero, classe e raça.

A violência contra as mulheres restringe-se ao âmbito privado, não abrangendo outras formas de violência, como a violência institucional ou a violência na comunidade.

A prevenção da violência contra as mulheres deve focar apenas na punição dos agressores, sem necessidade de políticas públicas intersetoriais que abordem sua desconstrução.