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Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto (templo) no Município Alfa, precisou alugar uma sala comercial para funcionamento de seu...
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impost...
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo...
A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
Caio, administrador e sócio da sociedade empresária limitada Empório da Carne Ltda., atuante no ramo de compra e venda de produtos alimentícios, deixo...
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativ...
A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado ...
O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais n...
Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
O elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é