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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São José do Rio Preto, Lei Complementar nº 17/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo