Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200077303A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da ...1457941200077303Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:ANão é competência do Sinarm, e sim da polícia militar efetuar cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.BO cadastro de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País não é de competência do Sinarm.CÉ de competência do Sinarm informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.DO Sinarm nunca expede autorização para compra de arma de fogo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025345Direito PenalO Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, obse...Questão 457941200160667Direito PenalSão penalmente inimputáveis os menores de:Questão 457941200385007Direito PenalO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivame...Questão 457941200590407Direito PenalDe acordo com o Decreto nº 9.847, de 25 de julho de 2019, assinale a definição INCORRETA.Questão 457941200990425Direito PenalCom base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso p...Questão 457941201132430Direito PenalDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não...Questão 457941201347740Direito PenalAo Sistema Nacional de Armas (SINARM), NÃO compete:Questão 457941201355295Direito PenalJuliano estava em dúvida após a aula de Direito Penal sobre o crime definido pela conduta típica de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, ac...Questão 457941201610836Direito PenalSegundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Esta...Questão 457941201929025Direito PenalNo que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que: