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O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que ...
Ainda que a Constituição Federal não conceitua serviço público, a tarefa foi recentemente desempenhada pela legislação infraconstitucional através da ...
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que, juntamente com os elementos, norteiam os atos administrativos. São caraterísticas que faz...
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública: I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos co...
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir: I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, ...
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, ...
Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente ...
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):