Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200077381Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que1457941200077381Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisSegundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar queAnão existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).Bcabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).Ccabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.Esem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379028Direito TributárioNo que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagasQuestão 457941200659204Direito TributárioA definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respecti...Questão 457941200727425Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigorQuestão 457941201068838Direito TributárioÉ facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:Questão 457941201210465Direito TributárioA modalidade de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame...Questão 457941201351942Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitosQuestão 457941201763775Direito TributárioApós a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo ...Questão 457941201987884Direito TributárioDetermina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja...Questão 457941202070005Direito TributárioAcerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.Questão 457941202087559Direito TributárioO Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária d...