Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são
nulos os atos lesivos ao patrimônio da União,
do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de
sociedades de economia mista, de sociedades
mútuas de seguro nas quais a União represente
os segurados ausentes, de empresas públicas,
de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o
tesouro público haja concorrido ou concorra
com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita ânua, de empresas
incorporadas ao patrimÙnio da Uni„o, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios,
e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos. Diante
do exposto, assinale a alternativa correta sobre
as normas para a conceituação dos casos de
nulidade