Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200077687O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legai...1457941200077687Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos AdministrativosO ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público denomina-se: AAdmissão BLicença CPermissão DAutorização ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194577Direito AdministrativoDe acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:Questão 457941200304500Direito AdministrativoAcerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:Questão 457941200538469Direito AdministrativoUma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?Questão 457941200793833Direito AdministrativoSão atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:Questão 457941200873184Direito AdministrativoSão direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETOQuestão 457941201144489Direito AdministrativoA rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública gera o direito do contratado à indenização na seguinte hipótese:Questão 457941201215436Direito AdministrativoA investidura em cargo público, na qualidade de servidor público depende deQuestão 457941201249349Direito AdministrativoConsiderando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar queQuestão 457941201621739Direito AdministrativoO Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é umaQuestão 457941201843939Direito AdministrativoDeterminado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência ...