Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da
Administração direta desse Estado como servidor efetivo
e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição,
desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de
sua edição.
A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de
1988, é