TEXTO 4
A Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece critérios e normas para a criação,
implantação e gestão de unidades de conservação, onde, entende-se por Unidade de
Conservação, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,
com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos
de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção.