Atos discricionários são os que a lei possibilita ...

Q: Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabe

A) Concessão de prazo para defesa do autuado previsto na Lei Federal nº 6.437/1977. | B) Aplicação de penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977. | C) Proceder à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária. | D) Concessão de licença sanitária. | E) Escolha da penalidade a ser imposta ao autuado dentro dos limites impostos pela Lei Federal nº 6.437/1977.

457941200078014

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguin...

Questões relacionadas para praticar

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguin...

Questões relacionadas para praticar