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Tendo como base o artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta quanto ao estágio probatório do Servidor Público da União.
Delegação e avocação são institutos relacionados ao poder interno e permanente da Administração Pública denominada:
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Sobre o tema, é correto afirmar que:
À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...
A denominada Administração Pública indireta:
“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada m...
Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, esse exercerá poder:
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos in...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se: