A ADPF 635 foi proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal)
em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro),
com a finalidade de enfrentar a violência policial no Rio de
Janeiro. A petição, de um modo geral, questiona dois decretos
estaduais que regulamentam a política de segurança fluminense
e pede o reconhecimento das graves violações de direitos
humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da
implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e
garantir justiça às vítimas.
Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes
Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras
sobre como proceder a investigação de mortes que possam
ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz
de toda e qualquer morte potencialmente injusta.
II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de
helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações
policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou
a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de
corpos para a realização de perícia.
III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso
Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os
familiares das vítimas de violações de direitos humanos
também podem ser vítimas, em razão da violação da
integridade psíquica e moral destes ante as violações
perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do
Estado a fim de elucidar o caso.
Está correto o que se afirma em