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O motivo do ato administrativo
Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibi...
As autarquias
A modalidade de prestação indireta do serviço público, que tem sua delegação, à título precário, formalizada por contrato de adesão é chamada de
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
Com relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que, corretamente, contenha uma autarquia de regime especial.
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para serviços e obras quand...
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Um dos requisitos do ato administrativo é