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Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativ...

📅 2013🏢 FGV🎯 AL-MA📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200078137
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:
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