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Considere: I. pode ser vinculado; II. não admite condutas repressivas; III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os admini...

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Concernentes ao controle judicial, considere: I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exempl...

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,