Considerando as disposições legais a respeito da representação come...
🏢 TRT 21R (RN)🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Empresarial
#Contrato de Representação Comercial#Contratos Comerciais
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 21R (RN) no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Contrato de Representação Comercial, Contratos Comerciais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições legais a respeito da representação comercial, analise as
seguintes assertivas abaixo e assinale, posteriormente, a alternativa correta:
I - Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento
resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou
for sustada a entrega de mercadorias, devido à situação comercial do comprador, capaz de
comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
II - A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de
representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis
meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de
pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual
a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
III - A não eventualidade é elemento da representação comercial autônoma.
IV - Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando
este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda
que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros, bem como a
exclusividade de representação não pode ser presumida na falta de ajustes expressos.