Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia
Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações,
A o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, prevê que nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada de forma a excluir
outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática de govemo.
B o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, consigna que os Estados-Partes comprometem-se a assegurar a homens e
mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais que enumera.
C a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que o exercício pelos individuos dos direitos e liberdades que
enuncia só poderá ser limitado pela lei, exclusivamente com o fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades dos outros.
D o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, constitui uma Comissão e uma Corte de Direitos Humanos como órgãos competentes
para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes no Pacto.
E a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum
caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos principios das Nações Unidas.