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Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:
O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quai...
Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:
Relativamente à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.
As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre...
No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que: I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordi...
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá respond...
Assinale a opção INCORRETA, segundo o que rege a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de
À luz da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional...