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A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...

Empresa pública é o(a)

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem fina...

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. A atividade fiscalizatória exercida pe...

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.A imperatividade, atributo existente em todos os atos administrativos, impõe unilateralmente obriga...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O administrado, no exercício de suas atribuições, deve adotar formas simples, tanto para prover segurança q...

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa. Por aplicação direta do princípio ...

Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item. Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à auto...