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A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os ...

De acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a opção que indica, corretamente, um dos objetivos do processo licitatório.

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório. No entanto, a sociedade empresária...

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse...

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público...

As noções básicas de licitações e contratos nas empresas estatais envolvem a compreensão dos procedimentos legais e administrativos que regem a aquisi...

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos adminis...

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O Estado Alfa pretende solicitar à iniciativa privada, observando-se as formalidades legais, a propositura e a realização de estudos, investigações, l...

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta. Essa acumulação é...