Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200079073Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, d...1457941200079073Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarJulgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359050Direito AdministrativoO texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, anteci...Questão 457941200602272Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação...Questão 457941200661445Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-s...Questão 457941201401027Direito AdministrativoÉ dever da administração pública fiscalizar e adotar providências para evitar prejuízos ao erário. Em 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) realiz...Questão 457941201406880Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particu...Questão 457941201462554Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que ago...Questão 457941201609947Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades de contratação pela Administração Pública, incluindo compra, locação,...Questão 457941201617899Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabe...Questão 457941201716283Direito AdministrativoJulgue o item a seguir. O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada...Questão 457941202064901Direito AdministrativoEm uma inspeção, Marcos, chefe de um departamento público, identificou que uma autorização concedida para uma construção estava em desacordo com as no...