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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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457941200079093
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Cabrais - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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