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É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a ...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Varginha - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Varginha - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200079222
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a partir da data de sua publicação, dando, assim, um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se refere ao Princípio da: 
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