Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa ...

Q: Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

A) Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional. | B) Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples. | C) Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente. | D) Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão. | E) Não é punível a tentativa de contravenção.

457941200079249

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

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