O direito à educação, garantido à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), prescreve que deve ser assegurado, também, o direito de organização e participação em entidades estudantis. Sobre o direito da criança e do adolescente em relação ao processo de avaliação e estudantil, analise.
I. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II. Direito de contestar o conteúdo pedagógico avaliativo, podendo recorrer ao Conselho Tutelar. III. Direito de contestar o calendário avaliativo, podendo recorrer à supervisora pedagógica. IV. Direito de contestar a qualidade do ensino que deu causa à avaliação, recorrendo à Superintendência de Educação.