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É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição,...

📅 2015🏢 IESES🎯 TRE-MA📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Acumulação de Cargos e Funções#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESES no concurso para TRE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Acumulação de Cargos e Funções, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200079294
Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Responsabilidades do Servidor
É certo afirmar:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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