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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IADES no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Direito Marítimo Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No caso Chagos Marine Protected Area Arbitration
(Mauritius v. United Kingdom), relativo ao
estabelecimento de uma área marinha protegida pelo
Reino Unido em torno do arquipélago de Chagos,
tendo a Corte Permanente de Arbitragem servido
apenas como registry, o Tribunal Arbitral, constituído
em conformidade com o art. 287 e com o anexo VII da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
CNUDM, concluiu que o Reino Unido tem a obrigação
de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos
o mais rapidamente possível e de que todos os
Estados-membros devem cooperar com a Organização
das Nações Unidas para completar a descolonização
de Maurício.