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Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que
Segundo a lei 8.112/90, que trata do provimento de cargo público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Entre a...
Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa ...
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Em razão da expressão “mantidas as cond...
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de...
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão: