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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória p...

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457941200079567
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.
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