A política de assistência social consolidou import...

Q: A política de assistência social consolidou importantes avanços no campo normativo-jurídico, contribuindo para melhor identificar as particularidades do modelo de gestão. Assinale a alternativa corret

A) Coube à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012) a regulação e organização do sistema público estatal, visando a sua unificação e integração em todo o território nacional. | B) O I Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026): Proteção Social para todos os brasileiros significou um instrumento político que expressa o compromisso nacional pela universalização e qualificação da proteção não contributiva. | C) A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2005) agregou o conjunto de instrumentos normativos que detalham a Lei Orgânica da Assistência Social, impulsionado pela lógica do aprimoramento, considerando responsabilidades, metas e prioridades nacionais a ser detalhadas nos Pactos de Aprimoramento do SUAS em todas as unidades federativas. | D) A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS/2006) representou um avanço regulatório fundamental para o processo de defesa da desprecarização do setor público, ao definir as equipes de referência, aprimorada pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que delimitaram as atribuições das categorias profissionais de nível superior e dos trabalhadores com formação de nível médio e fundamental no SUAS.

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Ano: 2018Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A política de assistência social consolidou importantes avanços no campo normativo-jurídico, contribuindo para melhor identificar as particularidades do modelo de gestão. Assinale a alternativa correta quanto a essas normatizações.

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