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Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência administrativa:
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente pa...
Leia os itens seguintes , sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indic...
Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as assert...
A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação d...
De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivo...
Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial. I- ...
Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 2...
Analise os itens seguintes sobre o poder de polícia. I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não ten...
Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como: I- ...