Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de
pagamento de determinada verba indenizatória em favor de
servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela
pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento
da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda
do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra
Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido
fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
pagamento da verba indenizatória viola a moralidade
administrativa.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres
é: