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É certo afirmar: I. Declarada a inimputabilidade, o agente não é condenado: é absolvido, mas fica sujeito a medida de segurança. II. Imputabilidade é ...
A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dad...
Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:
É certo afirmar: I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-s...
A respeito dos crimes de falsidade documental constantes do Capítulo III, Título X, da Parte Especial do Código Penal, é INCORRETO afirmar:
É certo afirmar: I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. II. O princípio da an...
É certo afirmar: I. Prescrição intercorrente é a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena concreta, tomando por base o período que...
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa. II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV...
Pratica o crime de violação de sigilo funcional quem revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-...
É certo afirmar:I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo o...