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Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de li...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...
De acordo com a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Menor preço. 2. Maior retorno econômico. 3. Concurso. 4. Leilão. Assinale a alternat...
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: 1. Bens manufaturados e serviços nac...
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que revela a denominação correta da nova modalidade de licitação instituída pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Assinale a alternativa correta segundo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Fede...
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar: