Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertiv...
🏢 CONSESP🎯 DAE-Bauru📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Lei Orgânica Municipal de Bauru#Legislação Municipal de Bauru
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSESP no concurso para DAE-Bauru. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Bauru, Legislação Municipal de Bauru.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise
as assertivas abaixo.
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área
da saúde para as instituições privadas, salvo as
filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo
ou função de chefia ou assessoramento na área de
saúde, de pessoa que participe da administração de
entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema
Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde,
conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada
no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de
Saúde, levando-se em consideração a demanda, a
cobertura, a distribuição geográfica, o grau de
complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas
que visem à eliminação do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social
integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social,
que será criado por lei e gerido com participação
comunitária.