Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRE...

Q: Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:

A) “Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo. | B) O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico. | C) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. | D) Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento. | E) “Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.

457941200080011

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Imunidade de Jurisdição Estatal | Sujeitos do Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Entidades Não Estatais. Personalidade Jurídica e Capacidade de Ação. Sistema da Liga das Nações

Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:

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