Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941200080011Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:1457941200080011Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Imunidade de Jurisdição Estatal | Sujeitos do Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Entidades Não Estatais. Personalidade Jurídica e Capacidade de Ação. Sistema da Liga das NaçõesCom base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar: A“Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo. BO consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico. CUm Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. DUm tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento. E“Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174297Direito Internacional PúblicoEm matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar: I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Inte...Questão 457941200515554Direito Internacional PúblicoSobre o Mercosul, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200713258Direito Internacional PúblicoO princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é...Questão 457941201061412Direito Internacional PúblicoQuanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:Questão 457941201388755Direito Internacional PúblicoCom base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacionalQuestão 457941201508237Direito Internacional PúblicoSobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941201667065Direito Internacional PúblicoNo âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidadeQuestão 457941201693963Direito Internacional PúblicoEm matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:Questão 457941201966054Direito Internacional PúblicoJoão, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este ...Questão 457941202048653Direito Internacional PúblicoEm caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e um...