Questões

70 anos a partir da localização do bem.

50 anos a partir do momento do furto.

10 anos a partir da localização do bem e da identidade do possuidor.

03 anos a partir da localização do bem e da identidade do possuidor.

05 anos a partir da localização do bem e da identidade de quem a tememseu poder.

todas as assertivas estão incorretas;

apenas a assertiva I está incorreta;

apenas a assertiva II é incorreta;

apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

“Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo.

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico.

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.

“Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.

Não respondida.

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;

apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas.

O Conselho de Administração é não apenas a principal instância deliberativa da OIT, mas também a origem das principais normas internacionais sobre as questões trabalhistas. Totalizando centenas de delegados, o Conselho é composto por quatro representantes de cada Estado-membro.

Apesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

A configuração institucional da OIT apresenta uma somatória de organismos com personalidade jurídica própria, abarcando o Comitê de Liberdade Sindical, a Comissão de Peritos e a Repartição Internacional do Trabalho.

Ao lado do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), o advento da OIT deve ser com- preendido como um dos principais esforços para a manutenção da paz no pós-1^a Guerra Mundial, já que tratamentos nacionais distintos atinentes à questão da mão de obra poderiam gerar instabilidades na comunidade internacional.

Um Estado recém-criado pode pleitear ser parte da OIT, mas para tanto precisa também solicitar sua integração à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta exigência recente decorre da ampla similitude de assuntos tratados pelas duas organizações, como demonstra de forma emblemática o tema do dumping social.

CERTO

ERRADO

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC n° 45 não possuem natureza constitucional.

A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.

O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

Ambos tratam de atos de suborno e corrupção internacional, prevendo a possibilidade de responsabilização, no país de origem, de empresas e administradores de sociedades empresariais que possuam subsidiárias no Brasil.

Os esforços retratados na Foreign Corrupt Pratices Act referem-se aos Estados Unidos da América e a United Kingdom Bribery Act ao Reino Unido.

A FCPA restringe-se às empresas norte-americanas em ações ocorridas no território norte-americano razão que extinguiu o processo a que se sujeitou a empresa brasileira EMBRAER por possível descumprimento da FCPA.

Percebe-se uma tendência internacional em se buscar a responsabilização penal das pessoas jurídicas em casos de corrupção.

A UK Bribery Act prevê, inclusive, sanções para a falha da organização comercial na prevenção da corrupção.

Não respondida. 

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.

A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.

O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.

Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.

As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.