TRT 2R (SP) - Questões de Concursos Públicos

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Ano: 2012Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Tutelas Provisórias | Partes e Representação Processual | Estrutura da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho | Órgãos da Justiça do Trabalho | Tutelas de Urgência e Evidência

Observe as proposições e ao final responda.

I. Nas ações individuais trabalhistas, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato representativo da categoria.

II. A assistência é uma intervenção espontânea de terceiro que ao assim agir recebe o processo no estado em que se encontra.

III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer a devida assistência.

IV. O juiz poderá a requerimento da parte, participar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, bastando convencer-se da verossimilhança da alegação.

V. Compete ao juiz em especial, dirigir os trabalhos da audiência e proceder, indireta e/ou pessoalmente, à colheita de provas.

Estão corretas apenas as proposições:

II e III.

I e II.

II e IV.

III e V.

III e IV.

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Ano: 2013Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

Não pode ser declarado por lei porque tal declaração eqüivale à imposição de prática de ato negativo.

É ato jurídico com natureza de ato administrativo quando decorre do cumprimento de obrigação do agente público.

Trata-se de declaração que produz efeitos jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público.

O silêncio, como ato omissivo da Administração, é um fato jurídico, no caso, administrativo, porque o silêncio, como abstenção de declaração, não induz a prática de ato administrativo algum.

É ato ilícito.

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457941201554654

Ano: 2011Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito PenalTemas: Consumação e Tentativa | Tipicidade Penal

Assinale a alternativa correta:

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Pode-se dizer que a consumação de crime, segundo a definição dada pelo artigo 14, inciso I, do Código Penal Brasileiro, é o mesmo que o seu exaurimento e com este se confunde.

Tentativa imperfeita, ou "iter criminis" interrompido, é aquela em que, apesar de o agente ter realizado toda a fase de execução, o resultado não acontece por circunstâncias alheias à sua vontade.

O chamado exaurimento do crime está no pós-fato, decorrente do mesmo intento, mas que enseja outra punição, porque lesiona bem jurídico distinto do ofendido pelo fato anterior, ou porque incrementa a lesão antes produzida ao bem jurídico atingido pelo crime antecedente.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade até dois terços.

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457941202005352

Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:

Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min horas do último dia do prazo.

Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na forma da lei processual.

Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.

Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme expresso na Lei n° 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.

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457941201998328

Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

O ordenamento jurídico, a rigor, não autoriza a repristinação de lei revogada em razão de a lei revogadora ter perdido a vigência, independentemente de disposição em sentido contrário.

A Constituição Federal, ao consagrar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, já que guardam relação com direitos e garantias fundamentals, veda a retroatividade da lei.

A revogação total dos dispositivos de uma lei denomina-se ab-rogação; enquanto a derrogação refere-se a revogação de parte dos preceitos que a compõem.

Para qualificar e reger as obrigações contraídas por nacional, aplicar-se-á a lei brasileira, mesmo que elas sejam constituidas em outro país.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, tais como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do país no qual desempenham as suas atividades.

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457941201729010

Ano: 2010Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Princípios do Direito Coletivo do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho

São considerados princípios específicos de Direito Coletivo do Trabalho, exceto:

Princípio do desnível dos contratantes coletivos.

Princípio da interveniência sindical na negociação coletiva.

Princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva.

Princípio da liberdade de associação.

Princípio da autonomia sindical.

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457941200672002

Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais | Prazos Processuais

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, nos processos perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

Salvo disposição em contrário, os prazos processuais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho contam-se, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

Salvo disposição em contrário, os prazos processuais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho contam-se, quando a citação ou intimação for por edital, a partir da data em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da unidade judiciária.

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo; se não se apresentar no prazo estabelecido, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.

Presume-se recebida a notificação 24 (vinte e quatro) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

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457941201313670

Ano: 2010Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista | Sistema Recursal Trabalhista

Conforme previsão contida no artigo 897-A da CLT no que diz respeito aos embargos de declaração é correto afirmar:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de obscuridade, omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão, dúvida e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, nos casos de contradição,omissão e duvida, não se admitindo efeito modificativo da decisão.

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457941201226615

Ano: 2010Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Trabalho em Condições Especiais | Estágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e Requisitos de Validade

Assinale a alternativa correta.

Para o aprendiz são obrigatórias matrícula e freqüência apenas em escola de ensino fundamental e são facultativas a matrícula e a freqüência à escola de ensino médio, mesmo que na localidade onde se realiza a aprendizagem haja oferta deste ensino.

Não há obrigação de inscrição do contrato de aprendizagem em programa de aprendizagem, bastando que a aprendizagem seja compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente.

Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas para atender à demanda dos estabelecimentos não há possibilidade da demanda ser suprida por escolas técnicas de educação.

Os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular número de aprendizes equivalentes a cinco por cento no mínimo e quinze por cento no máximo dos trabalhadores em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

Não há limitação de duração de jornada do adolescente aprendiz que não tenha terminado ensino fundamental.

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457941201603929

Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores

A empresa Alfa & Delta Produções Gráficas adquiriu o fundo de comércio, instalações e maquinário da empresa Lambda Serviços Impressos; atuando no mesmo endereço, nas mesmas atividades e utilizando-se dos serviços dos mesmos empregados. Os quadros societários das duas empresas eram distintos. Em relação aos contratos de trabalho dos empregados, é CORRETO afirmar que:

A transferência de obrigações trabalhistas dependera das condições em que a aquisição empresarial foi pactuada, visto que ficou caracterizada a formação de grupo econômico.

Houve sucessão e ocorre a terminação ficta de contratos trabalhistas, isto é, as obrigações trabalhistas anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.

Houve sucessão de empregadores e os contratos manter-se-ão inalterados, seguindo o seu curso normal.

As cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho serão obrigatoriamente repactuadas entre os empregados e o novo empregador, visto que os quadros societários são distintos.

Serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais, visto que não houve sucessão.

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