De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município compete prover tudo que diz respeito aos seus peculiares interesses e ao bem-estar de sua
População cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
II - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para funcionamento dos
mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à
saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes.
III - adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular a disposição, o traçado e as demais
condições de bens públicos de uso comum.