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Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em l...

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457941200080166
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:
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