Em relação aos direitos dos administrados, de acor...

Q: Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir: I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de inte

A) I, apenas. | B) I e III, apenas. | C) I, II e III. | D) II e III, apenas. | E) I e II, apenas.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:

I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

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Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

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