Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200080811A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promo...1457941200080811Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições FinanceirasA liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional. Sobre esse tema, é correto afirmar queAcom prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.Ba liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.Ca decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.Da liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.Ea liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200536338Legislação FederalCom relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar queQuestão 457941200817860Legislação FederalAssinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto da EBSERH no que diz respeito à sua Diretoria.Questão 457941200881982Legislação FederalA respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/...Questão 457941200998804Legislação FederalO agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanosQuestão 457941201217190Legislação FederalConforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:Questão 457941201372214Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...Questão 457941201455464Legislação FederalSão interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pret...Questão 457941201758783Legislação FederalDe acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consoli...Questão 457941201947357Legislação FederalAo Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara, ...Questão 457941201997292Legislação FederalNos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios