Analise as informações a seguir:
I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se
que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito
tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo
ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este
anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Marque a alternativa CORRETA: