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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição...
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de p...
O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instala...
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.Segundo jurisprudênci...
Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.Suponha...
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devid...
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço ...