Caso a administração tributária deseje impor aos c...

Q: Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária,

A) poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional os contribuintes. | B) poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste. | C) deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação. | D) deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

457941200081226

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

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Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a ob...

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