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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos legais a serem estabelecidos, foi considerado constitucional pelo STF.
III. Não é legítima a tributação sobre operações ou atividades ilícitas, decorrentes da interpretação com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos, na definição do fato gerador.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Trairi - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Sobre os créditos tributários, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens
imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação.
II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.
III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.
III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
O fenômeno tributário pode ser demarcado por alguns momentos, sendo eles: hipótese de incidência (HI); crédito tributário (CT); fato gerador (FG); e obrigação tributária (OT). A linha temporal da relação jurídico‐tributária pode ser apresentada pela seguinte sequência de siglas:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
No âmbito tributário, a expressão monetária sobre a qual deve
ser aplicado o percentual para que se possa apurar o montante
do tributo a pagar, definido por meio de Lei Complementar, é
denominada:
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Texto associado
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Qual alternativa completa a lacuna?
Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de_______, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei Complementar n.º 09/2014.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: JUCEPADisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações
Leia os itens a seguir:
I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
PORQUE
II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Para que ocorra a obrigação tributária, é
imprescindível que o contribuinte demonstre
alguma forma de capacidade econômica, seja
pelo rendimento, pela propriedade, pelo
consumo ou pela transferência de bens. Se o fato
gerador não revelar capacidade econômica, sua
tributação poderá ser considerada:
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações
Texto associado
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.
( ) Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.
( ) A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: MSGásDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
É certo afirmar:
I. A ação declaratória é cabível para declarar a
existência ou inexistência de uma obrigação
tributária acessória ou principal. É o meio processual
adequado para que o contribuinte obtenha a seu
favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize
e individualize os limites da obrigação tributária em
casos concretos.
II. Ao definir o fato gerador de um tributo, o legislador
escolhe uma situação que pode ou não ter
relevância econômica como base para a incidência.
III. A Constituição Tributária, cuja definição advém da
consistência material do sistema tributário no seu
texto, recepcionou uma série de regras, princípios e
competências com eficácia e aplicação direta, entre
outros, o próprio conceito de tributo e das suas
espécies, entendidos como “instrumentos para fazer
efetivo um dever constitucional”, ainda que isso não
justifique falar de qualquer “dever fundamental de
pagar tributos”.
IV. Os deveres instrumentais ou obrigações acessórias,
restringe-se as condutas positivas destinadas a
facilitar o conhecimento, o processo controlístico e a
própria dinâmica arrecadatória dos valores devidos a
título de tributos. O regramento desses deveres ou
obrigações encontra-se estatuído em várias
disposições normativas do Código Tributário
Nacional (CTN).
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. Fato gerador da obrigação ___________ é a
situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
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