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A atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.
No que se refere a convênio, julgue o item a seguir. É vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneraç...
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.A criação de autarquias deve decorrer de lei ordiná...
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instruç...
Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.
Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via...
De acordo com os ensinamentos de direito administrativo, assinale a opção correta.
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no ex...
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.1...